Relator: CONSELHEIRA TERESA DUERE
Processo: 151002010 - Prestação de Contas dos gestores da Câmara Municipal de Caetés, relativa ao exercício financeiro de 2014, tendo como interessados os Srs. Luiz Paulo de Lima Cavalcante, Paulo Henrique de Moraes Santos e Otoniel Ferreira de Oliveira.
Julgamento: À unanimidade, a Primeira Câmara deste Tribunal, julgou Irregulares as contas do Sr. Paulo Henrique de Moraes Santos, relativas ao exercício financeiro de 2014, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa. Ainda, aplicou multa ao Sr. Otoniel Ferreira de Oliveira.
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